Regime Jurídico das Federações Desportivas e as
Condições de Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro.
Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Treinador de Desporto
Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro.
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